TJRJ 3004564-58.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DANO EM ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA PLEITEIA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO PICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA DANIFICADO SEU REFRIGERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A AUTORA NÃO APRESENTA PROVA TÉCNICA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO PICO DE ENERGIA E O DANO NO ELETRODOMÉSTICO. A MERA ALEGAÇÃO DE DEFEITO APÓS O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA, DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO, NÃO EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 5. NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O FATO OCORREU HÁ UM ANO, AFASTANDO O RISCO DE DANO IMINENTE. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SUPRIDA POR MERAS ALEGAÇÕES." E "A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO IMPEDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL EM DEMANDAS ENVOLVENDO DANO A ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 14; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59 E 254.