TJRJ 3003481-07.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTORA IDOSA. ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99 QUE NÃO SE APLICA, TENDO EM VISTA O CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POSSUI CARÁTER RELATIVO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. 5. EMBORA A RECORRENTE PREENCHA O REQUISITO DE IDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3.350/99, A AGRAVANTE AUFERE ANUALMENTE VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA E AO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR E PELO IRDR Nº.0018348-27.2024.8.19.0000, O QUE AFASTA O CARÁTER DE VULNERABILIDADE A QUE A LEI BUSCA ABARCAR. 6. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA SALDO SEMPRE POSITIVO E DE CONSIDERÁVEL VALOR. 7. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.