TJRJ 3006072-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM VISTAS À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE EXIGE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, PRESUMIDA DE FORMA RELATIVA ATRAVÉS DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZADO AO JUIZ EXIGIR DA PARTE O COMPROVANTE DE SUA CONDIÇÃO, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 39 TJRJ. 4. A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE REVELA RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 13.025,68, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, POIS NÃO SE ENQUADRAM COMO DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 5. O DESCONTROLE FINANCEIRO VOLUNTÁRIO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. 6. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE MODO A PRESTIGIAR O ACESSO DO JURISDICIONADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, ENUNCIADO Nº 27 FETJ; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 082636-47.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 06/11/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090402-88.2024.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J.: 07/11/2024.