TJRJ 0833549-14.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ, PROVIDO, EM PARTE, O AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS, DA PARTE RÉ A PRETENDER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL; E DA AUTORA, A PUGNAR PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PELA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 5.000,00, DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA DO SERVIÇO ESSENCIAL (CDC, ART. 22). 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SENDO CARACTERIZADA COMO MERA INTERRUPÇÃO PONTUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA NO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS A PRÓPRIA RÉ REALIZOU OBRAS EXTERNAS E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO PARA REGULARIZAR O SERVIÇO. 6. OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELO AUTOR CORROBORAM A FALHA DO SERVIÇO E NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -- SERVIÇO ESSENCIAL -- CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM QUE SE MAJORA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA PARTE RÉ; PROVIDA, EM PARTE, A AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: "AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, § 11 E 373, INCISO II, AMBOS DO CPC; ARTS. 14 E 22, AMBOS DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 192 E 254 DO TJRJ; SÚMULA Nº 326 DO STJ. PRECEDENTES: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800162-74.2023.8.19.0058, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 08.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0846307-88.2022.8.19.0038, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, J. 29.04.2025.