TJRJ 3012141-87.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM SENTENÇA EXTINTIVA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM VISTAS À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM SENTENÇA EXTINTIVA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIALMENTE A ADEQUAÇÃO E A TEMPESTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO EMBARGADA, INTEGRANDO-A PARA TODOS OS FINS. 4. SENDO A DECISÃO EMBARGADA UMA SENTENÇA EXTINTIVA, O PRONUNCIAMENTO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS TAMBÉM OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA SENTENÇA, SENDO O RECURSO ADEQUADO, NA HIPÓTESE, A APELAÇÃO. 6. CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 7. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, CONTADO NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO MESMO DIPLOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CONDUZ À RESPECTIVA INADMISSIBILIDADE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§1º E 2º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, I; 485, I; 1.003, §5º; 1.009; 1.015; 231, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22.05.2018, DJE 01.08.2018; TJ/RJ, AI Nº 0003312-08.2025.8.19.0000, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 27.03.2025.