TJRJ 3013089-29.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR REQUEREU O PAGAMENTO IMEDIATO DA VERBA DENOMINADA RENDA GARANTIDA, A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO, A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR ELE DEVIDOS, COM MANUTENÇÃO DA COBERTURA PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A AGRAVADA DEVE EXIBIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. EMBORA EXISTAM ELEMENTOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR E DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS PELAS PARTES. 5. A INCERTEZA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS PRETENDIDAS PELO AUTOR. 6. A EXIBIÇÃO DO CONTRATO MOSTRA-SE ADEQUADA PARA ESCLARECER OS CONTORNOS DA CONTROVÉRSIA E CONCRETIZA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECEDOR DEVE EXIBIR O CONTRATO MANTIDO SOB SUA POSSE QUANDO O DOCUMENTO FOR NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0017494-96.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025; TJRJ, AI Nº 0091789-07.2025.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.