TJRJ 3012643-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO (RESP Nº 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). 4. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE, POIS O JUÍZO A QUO SOMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 5. CONSTATA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NEM EXTINGUIU O PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM AUTORIZAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015; CPC, ART. 1.009, §1º; CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); STJ, RESP 1.696.396/MT (TEMA 988); TJ/RJ, AI Nº 0067196-45.2024.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 21.08.2024; TJ/RJ, AI Nº 0096847-25.2024.8.19.0000, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 03.12.2024; TJ/RJ, AI Nº 0071026-19.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 04.10.2024.