TJRJ 0844253-18.2023.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SEM CITAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA APREENSÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE É NULA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU; E ESTABELECER SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PODE OCORRER SEM A PRÉVIA E EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 239 DO CPC, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E INVIABILIZA O JULGAMENTO DO MÉRITO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. 4. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE SE DESENVOLVE VALIDAMENTE APÓS A EFETIVA APREENSÃO DO BEM, ATO A DEFLAGRAR O PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA, DEFESA E EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 5. A INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TORNA INVIÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIGURA, PORTANTO, ERROR IN PROCEDENDO. 6. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A IMPOR A NULIDADE DO JULGADO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "A SENTENÇA FUNDADA NA INEXISTENTE APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E DEVE SER ANULADA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º E 239; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AP 0820513-87.2024.8.19.0202, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 19/08/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0845249-79.2024.8.19.0038, DES(A). MAFALDA LUCCHESE, JULGAMENTO: 14/08/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0841231-49.2023.8.19.0038, DES. FABIO DUTRA, JULGAMENTO: 31/07/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.