TJRJ 3012847-70.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO CONSIDERÁVEL, PORÉM SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM VISTAS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, AUTORIZADO AO JUIZ EXIGIR DA PARTE O COMPROVANTE DE SUA CONDIÇÃO, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 39 TJRJ. 4. TRATANDO-SE DE ESPÓLIO, DEVE-SE AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA VALOR CONSIDERÁVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS HERDEIROS. 5. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PODE INVIABILIZAR O ACESSO DO ESPÓLIO AO JUDICIÁRIO, SENDO LEGÍTIMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "QUANDO O ACERVO DO ESPÓLIO NÃO APRESENTA LIQUIDEZ IMEDIATA, É ADMISSÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0050454-08.2025.8.19.0000, REL. DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 21.08.2025; TJRJ, AI Nº 0047473- 06.2025.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 07.08.2025.