TJRJ 3005307-68.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFICIÁRIO DE BCP/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFICIÁRIO DE BCP/LOAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CONTRARRAZÕES DOS BANCOS AGRAVADOS DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 1.691 DO CC E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. 5. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O ART. 1.691 C/C ART. 166, V, DO CC EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 8. A INSTRUÇÃO NORMATIVA 136/2022 DO INSS, QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS EM DECISÃO JUDICIAL, EM ACP PELO TRF, NÃO PODENDO SE SOBREPOR AO CÓDIGO CIVIL. 9. O CONTRATO IMPUGNADO COMPROMETE SUBSTANCIALMENTE A VERBA ALIMENTAR DO AGRAVANTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFICIÁRIO DE BCP/LOAS. 10. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, POIS OS DESCONTOS MENSAIS REDUZEM VERBA ALIMENTAR ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. 11. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, POIS EVENTUAL REVERSÃO PERMITIRÁ A COBRANÇA DOS VALORES POR MEIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, ATÉ DECISÃO ULTERIOR, CONFIRMADA A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEFERIDA.