TJRJ 0813851-64.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EM IMÓVEL ALEGADAMENTE DESABITADO, SEM MEDIDOR E SEM FIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES A MAIO DE 2021 VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESABITADO, SEM MEDIDOR E SEM FIAÇÃO APTA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONSUMIDORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA PODERIA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MEDIDOR, FIAÇÃO E EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE MEDIDOR, FIAÇÃO ELÉTRICA, INFRAESTRUTURA APTA AO FORNECIMENTO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POSSUI NATUREZA TÉCNICA E EXIGE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA. 5. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE FATOS CENTRAIS AO DESLINDE DA CAUSA E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 6. A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, APÓS INDEFERIR PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. O JUIZ DEVE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM DEMANDA SOBRE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO CONTROVERTIDA A EXISTÊNCIA DE MEDIDOR, FIAÇÃO E EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUBSISTE QUANDO A PARTE REQUEREU PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. 3. A CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE REGULARIDADE DE COBRANÇA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 156, 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802245-46.2022.8.19.0075, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009797-05.2022.8.19.0008, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005306-90.2020.8.19.0212, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2023.