TJRJ 0812926-96.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE À FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DEMANDANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA DIMINUTA, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.