TJRJ 0952480-82.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AUTOR ALEGA DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE SUA CONTA POR SUPOSTA MÁ CONDUTA, SEM ESCLARECIMENTO DA CONDUTA INDEVIDA, E PLEITEIA REATIVAÇÃO DA CONTA E REPARAÇÃO DE DANOS. 3. A SENTENÇA REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL; E (II) SABER SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA DO ENTREGADOR CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS E REATIVAÇÃO DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL POSSUI NATUREZA CIVIL, REGIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO CC, ART. 421. 7. OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AUTORIZAM A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA DO ENTREGADOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS, SEM NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 8. A PLATAFORMA COMPROVOU TAXA ELEVADA DE CANCELAMENTOS DE ENTREGAS PELO AUTOR, JUSTIFICANDO O DESCREDENCIAMENTO, CONFORME PRINTS DE SISTEMA INTERNO. 9. O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO ILICITUDE OU OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. 10. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL, NEM DIREITO À REATIVAÇÃO DA CONTA OU LUCROS CESSANTES. 11. A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE TRABALHO EM OUTRAS PLATAFORMAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O AUTOR EXPRESSAMENTE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL, FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA REPARAÇÃO DE DANOS OU REATIVAÇÃO DA CONTA."