TJRJ 0804906-14.2023.8.19.0026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. 2. SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. PARTE AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE RESISTÊNCIA EFETIVA AO PEDIDO, ALEGANDO QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONSOLIDOU LITIGIOSIDADE APTA A GERAR SUCUMBÊNCIA, REQUERENDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA E SEM RESISTÊNCIA EFETIVA DO RÉU AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, CONSOLIDANDO A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 6. A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, CARACTERIZA RESISTÊNCIA PROCESSUAL E DEFESA DE INTERESSES, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 7. O ART. 90 DO CPC DETERMINA QUE, PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJERJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE DESISTÊNCIA APÓS O INÍCIO DO CONTRADITÓRIO, A PARTE DESISTENTE RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 9. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ATUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. 10. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É CABÍVEL COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A CITAÇÃO FORMAL E CONSOLIDA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. A MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM DEFESA DE SEUS INTERESSES CARACTERIZA RESISTÊNCIA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. 3. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA QUANDO HÁ ATUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É CABÍVEL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO."