TJRJ 0804594-62.2023.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DE CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SUPERMERCADO REAL DE NITERÓI LTDA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DA AUTORA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSTERIORMENTE COMPARTILHADAS COM TERCEIROS. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, À REFORMA DO JULGADO DIANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO INCONTROVERSO O VAZAMENTO/DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS DA AUTORA. PROVA ORAL PRETENDIDA, VOLTADA À RECONSTITUIÇÃO DE ASPECTOS SUBJETIVOS OU PERIFÉRICOS DOS FATOS, QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA ALTERAR O CONVENCIMENTO FORMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROVA QUE NÃO PROSPERA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AINDA QUE SUCINTA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU QUE RESTA CONFIGURADA. VAZAMENTO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DE CONSUMIDOR EM AMBIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM POSTERIOR CIRCULAÇÃO A TERCEIROS, QUE CONSTITUEM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO SUFICIENTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO, A INDEVIDA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM, INDEPENDENTE DE FINALIDADE ESPECÍFICA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PROTEÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). TESE DEFENSIVA QUE BUSCA IMPUTAR À VÍTIMA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO SOBRE SUA CONDUTA OU VESTIMENTA, A CORROBORAR A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ATRAIR O DEVER INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.