TJRJ 0812758-15.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO EM ATRASO, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SABER SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS, SENDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ADMITIDA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS ATUAIS E DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E INDIVIDUALIZADA AO CONSUMIDOR. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS CONTAS REGULARES DE CONSUMO ESTAVAM ADIMPLIDAS E QUE O DÉBITO QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO REFERIA-SE A PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTIGOS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III, E 22 DO CDC. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, POIS ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO O VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS HAVIA PARCELAS EM ATRASO, AINDA QUE TAL PENDÊNCIA NÃO JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE: É ABUSIVA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR. 2. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. NÃO É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, 22; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254 E 343; TJRJ - 0009945-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 25/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)