TJRJ 0812372-29.2023.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4. APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM TAIS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC. 7. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE EQUIPARAM AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 8. NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1085. 9. OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SÃO LÍCITOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO. 10. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1085 DO STJ. 2. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1863973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/03/2022, DJE 15/03/2022 (TEMA 1085).