TJRJ 3004264-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E À NATUREZA DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E À NATUREZA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, (II) A APLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 AOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR, E (III) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA, APENAS PARA ESCLARECER QUE A DEMANDA TRAMITA SOB O RITO COMUM, SENDO FACULTATIVA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NO MÉRITO RECURSAL, DEMONSTRADO QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, APLICANDO-SE O LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.286 DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MILITARES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS COMUNS, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO EXCEDENTE QUANDO EVIDENCIADO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA E RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; LEI Nº 14.509/2022; ART. 14, §3º, DA MP Nº 2.215-10/2001; ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.286; (0046798-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 26/08/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)