TJRJ 0813035-65.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. RESERVA DO POSSÍVEL CUJO ONUS PROBANDI É DO ENTE PÚBLICO FEDERADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL, CF. ART. 20, DA LC N.º 154/2010, TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROMOÇÃO, CF. ART. 24 DA LC 154/2010, QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. REQUISITOS RATIFICADOS PELA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0091492-68.2023.8.19.0000. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/10, ALEGANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DEBATE CONSISTEM EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE PREVÊ PARA FINS DE PROGRESSÃO TÃO SOMENTE O REQUISITO TEMPORAL. COMPROVADA A ÚLTIMA PROGRESSÃO NO ANO DE 2014. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA 1075 DO STJ. 4. PROMOÇÃO QUE SEGUNDO O ARTIGO 24 DA LC N.º 154/2010, DEPENDE DA IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: AVALIAÇÃO COM PONTUAÇÃO QUE LHE GARANTA COLOCAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, DENOMINADA ALMANAQUE; CLASSIFICAÇÃO DENTRO DE CADA NÍVEL; CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, ESTAR COLOCADO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL DENTRE DO LIMITE DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDA NO CARGO; APROVAÇÃO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, EM CURSO ESPECÍFICO; NÃO TER SIDO PUNIDO COM ADVERTÊNCIA E/OU SUSPENSÃO NOS ÚLTIMO TRÊS PERÍODOS AVALIADOS E ESTAR NO EFETIVO EXERCÍCIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 5. A COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA EGRÉGIA CORTE SE POSICIONOU, AO JULGAR O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, NO SENTIDO DE RATIFICAR OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LC 154/10 PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NOTADAMENTE O CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO NÍVEL DE CARREIRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS.