TJRJ 0802437-15.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGADA QUEDA EM AULA DE HIDROGINÁSTICA DE PROJETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROJETO, DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS E DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES APTOS A COMPROVAR A LESÃO, MAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO SUPOSTO ACIDENTE. PROVA ORAL RESTRITA AO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E À OITIVA DE DE INFORMANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR M. J. P. D. S., NA QUAL A AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO QUEDA AO SAIR DE PISCINA, DURANTE AULA DE HIDROGINÁSTICA VINCULADA AO PROJETO MUNICIPAL SAÚDE MAIS, EM 28/04/2022, EM RAZÃO DE SUPOSTA INADEQUAÇÃO DO PISO, COM POSTERIOR LESÃO EM DEDO DA MÃO DIREITA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA, DE MODO SUFICIENTE, A INSCRIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROGRAMA MUNICIPAL, A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NO LOCAL INDICADO, O ATENDIMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO FATO NARRADO E O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA E A LESÃO POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88, DISPENSA A PROVA DE CULPA, MAS NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O RESULTADO LESIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 373, I, DO CPC. NO CASO, INEXISTE DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO, MATRÍCULA, LISTA DE PRESENÇA OU REGISTRO EQUIVALENTE CAPAZ DE COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROJETO OU SUA PRESENÇA NA AULA INDICADA. TAMPOUCO HÁ FICHA DE ATENDIMENTO, PRONTUÁRIO OU REGISTRO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO SUPOSTO ACIDENTE. OS DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA LESÃO E O TRATAMENTO REALIZADO, MAS NÃO COMPROVAM SUA ORIGEM, NEM A VINCULAM A QUEDA EM ATIVIDADE MUNICIPAL. A PROVA ORAL, LIMITADA AO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E À OITIVA DE SUA NETA COMO INFORMANTE, NÃO SUPRE, ISOLADAMENTE, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INDENIZATÓRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ACIDENTE OCORRIDO EM PROJETO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE, A OCORRÊNCIA DO EVENTO NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS E A RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO E A LESÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES, DESACOMPANHADOS DE ATENDIMENTO CONTEMPORÂNEO AO SUPOSTO ACIDENTE, DE PROVA DE INSCRIÇÃO OU FREQUÊNCIA E DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA, SÃO INSUFICIENTES, AUSENTE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 371, 373, I, 487, I, E 496, § 3º, III; CC, ARTS. 186, 927 E 944.