TJRJ 3003662-08.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA ESPECIALIZADA. CRITÉRIO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. FATO SUPERVENIENTE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE REFERÊNCIA JÁ EFETIVADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL APTO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, MAS VINCULOU O CRITÉRIO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS AOS PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1033. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA REFERIDA LIMITAÇÃO POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, ASSEVERANDO QUE O SEQUESTRO DE VALORES DEVE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO DE MERCADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA PARA A REFORMA DA DECISÃO LIMINAR APÓS A EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR; E (II) A APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DO TEMA 1033 DO STF ÀS HIPÓTESES DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADO AO CUSTEIO IMEDIATO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REFORMA DE DECISÕES QUE APRECIAM TUTELAS DE URGÊNCIA RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (INTO), OCORRIDA EM 05/03/2026, EQUALIZOU A SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL. MALGRADO A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO A UNIDADES PRIVADAS E O BLOQUEIO DE VERBAS PARA GARANTIA DA TUTELA ESPECÍFICA, A FALTA DE RISCO IMINENTE CONTEMPORÂNEO À SAÚDE DO PACIENTE IMPEDE A ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA E DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA NO CURSO DO RECURSO AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIA CRITÉRIOS ACESSÓRIOS DE TUTELA PROVISÓRIA. 2. O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300 E 1.008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 666.094/DF, TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028595-33.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053645-61.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025.