TJRJ 0886486-10.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. DOCENTE I - 16 HORAS. SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVE AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELOS RÉUS. POSTULAM O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS, ORA EMBARGANTES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENÁ-LOS A PAGAREM AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO QUE ABRANGE O ANO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA (REFERÊNCIA 09), COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; BEM COMO A PAGAREM, A PARTIR DE MAIO DE 2023, AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES. ALÉM DISSO, FOI DETERMINADA A INCIDÊNCIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REPUTAM VIOLADOS, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O SEU PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS E AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ADUZIDOS PELOS RÉUS, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO SOB EXAME, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS AO LONGO DO PROCESSO, DE MODO A CARACTERIZAR OMISSÕES ENSEJADORAS DO MANEJO DO PRESENTE RECURSO. ISSO PORQUE O ACÓRDÃO É EXPRESSO E CLARO AO DISPOR ACERCA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU SER CABÍVEL O REAJUSTE SALARIAL CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, TENDO ENFRENTADO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES QUE COMPROMETERIAM A RAZÃO DE DECIDIR DESTE COLEGIADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. 5. CABE CONSIGNAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ART. 1.025 DO CPC REGULAMENTOU A QUESTÃO DO PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSAGRANDO A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SEGUNDO A QUAL BASTA QUE A PARTE SUSCITE A MATÉRIA, SENDO PRESCINDÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO. 7. LOGO, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENVOLVEM O TEMA, RESSALTANDO-SE QUE O RELEVANTE É QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 1.022; 489, §1, IV; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1394986 RS 2018/0293720-3, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/05/2019; AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2015; TJRJ, SÚMULA Nº 52.