TJRJ 3001191-53.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000. ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE ADOTOU CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DÉFICIT INTELECTUAL E TDAH. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E CONCLUIU PELA PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, DESTACANDO OS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM OS DIAGNÓSTICOS DE TEA, DÉFICIT INTELECTUAL E TDAH, BEM COMO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. 6. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000 NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO PERMANECEU HÍGIDO APÓS O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0060948-44.2016.8.19.0000 E POSTERIOR MANUTENÇÃO DO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.188.042/RJ. 7. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VOLTADO À TUTELA DE DIREITOS POTENCIALMENTE LESADOS. 9. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 10. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOA RT. 1.022 DO CPC. 11. PARA FINS DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, QUE CONSAGRA A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO REJEITADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 300; LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, ARTS. 2º, 3º E 9º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52; TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0060948-44.2016.8.19.0000, REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, J. 21/08/2017; STF, RE 1.188.042 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 31/05/2019.