TJRJ 0801096-30.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO "INSTAGRAM". SUPOSTO INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APÓS ACESSAR "LINK" ENCAMINHADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO DO SISTEMA BANCÁRIO, VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA OU DEFEITO IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL PRATICADO EM AMBIENTE EXTERNO À ESFERA DE CONTROLE DOS BANCOS. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. SÚMULA 330 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.