TJRJ 0952404-92.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. CARTÃO RIOCARD ESPECIAL. PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA VISUAL. BLOQUEIO POR SUPOSTA FRAUDE EM SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DO CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE DA AUTORA, EXCLUIR OS REGISTROS DE SUPOSTAS UTILIZAÇÕES INDEVIDAS, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, A ENTREGA DO CARTÃO JAE EM SUA RESIDÊNCIA OU À SUA FILHA, A CONDENAÇÃO DAS RÉS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS RÉS REQUEREM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO BLOQUEIO DO CARTÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE IDENTIFICADA PELO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI LEGÍTIMO O BLOQUEIO DO CARTÃO ESPECIAL DA AUTORA POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA IDENTIFICADA PELO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL; (II) ESTABELECER SE AS RÉS COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; (IV) DEFINIR SE O PEDIDO DE ENTREGA DO CARTÃO JAÉ FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; E (V) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PARA ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. AS RÉS NÃO COMPROVAM A ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIRO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR IMAGENS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FRAUDE, DEIXANDO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, EMBORA LHES INCUMBISSE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. 5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA ILÍCITO O BLOQUEIO DO CARTÃO DE TRANSPORTE DA AUTORA. 6. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE DE PESSOA IDOSA, COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DIREITO A ACOMPANHANTE, COMPROMETE O ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLA SUA DIGNIDADE E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO. 8. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. 9. O PEDIDO DE ENTREGA DO CARTÃO JAÉ FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. 10. A MERA RESISTÊNCIA DAS RÉS À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. 11. MANTÉM-SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E DA ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE GRATUIDADE QUANDO NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE QUE JUSTIFICARIA A RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO ESPECIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 3. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE TRANSPORTE DESTINADO A PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA VISUAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO. 5. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDO. 6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NÃO DECORRENDO DO SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.