TJRJ 3006473-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE MARCA. CONTRATO DE FRANQUIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATIVIDADE CONCORRENCIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA E CLÁUSULA PENAL. 2. EMPRESA AGRAVANTE ALEGA EXPLORAÇÃO DA MARCA POR MEIO DE CONTRATO DE FRANQUIA E POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA ATUAÇÃO SOB A MESMA MARCA. 3. APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA, AGRAVADA TERIA NOTIFICADO A RESCISÃO DA SOCIEDADE E INICIADO ATUAÇÃO CONCORRENCIAL, UTILIZANDO REDE DE CORRETORES E CLIENTES DA AGRAVANTE. 4. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE MANTER VÍNCULO COM A MARCA E CESSE ATIVIDADE CONCORRENCIAL. 5. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA, FUNDAMENTANDO NA COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANDO DEMONSTRADOS RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ARTS. 995 E 1.019 DO CPC. 8. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É COMPLEXA, ENVOLVENDO RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 9. A VALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. 10. A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA, EXIGE ESCLARECIMENTO DOS FATOS SOB O CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 11. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS DE ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E EXPLORAÇÃO DE MARCA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.