TJRJ 0944961-56.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, DA VERBA RELATIVA À "GRATIFICAÇÃO POR PONTUAÇÃO COMPLEMENTAR", QUE VINHA SENDO PAGA DURANTE A SUA ATIVIDADE, JUNTAMENTE, COM A "GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO" INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.068/1993 E REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 4.015/2005 E Nº 4814/2008, NA RUBRICA 281. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DESIDERATO AUTORAL. A "GRATIFICAÇÃO POR PONTUAÇÃO COMPLEMENTAR", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.064/2016, ESTÁ VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E TEM CARÁTER TEMPORÁRIO, O QUE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, CUJA PERCEPÇÃO ESTÁ ATRELADA AO EFETIVO EXERCÍCIO E AO DESEMPENHO FUNCIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO EM VANTAGEM GERAL, QUE SERIA EXTENSÍVEL, AUTOMATICAMENTE, AOS INATIVOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, AO INSERIR O §9º, NO ART. 39 DA CRFB, VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, O QUE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É INTERATIVA, NO SENTIDO DE QUE AS VANTAGENS VINCULADAS AO DESEMPENHO FUNCIONAL NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA EM SUA EXORDIAL. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.