TJRJ 3000295-61.2026.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. 2. A DEMANDA POSSUI IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL SE DISCUTIU A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA DO TRABALHO. 3. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO (SÍNDROME DE BURNOUT) JÁ APRESENTADA E APRECIADA NA DEMANDA ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE NOVA AÇÃO COM IDÊNTICOS ELEMENTOS À ANTERIOR, JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COISA JULGADA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO E IMPEDE A REDISCUSSÃO DE AÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º E 4º, DO CPC. 6. CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/1988, E 505 DO CPC. 7. A APRESENTAÇÃO DE ALEGADO FATO SUPERVENIENTE, JÁ APRECIADO NA DEMANDA ANTERIOR, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 8. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE DEMANDA ANTERIORMENTE DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. A APRESENTAÇÃO DE ALEGADO FATO SUPERVENIENTE JÁ APRECIADO NA AÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 337, §§ 2º E 4º; 505. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0801761-24.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO - DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 01/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0090576-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 31/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0032424-13.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 05/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.