TJRJ 3000392-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO, À APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, À DISTINÇÃO DA SÚMULA 125 DO TJRJ, À NATUREZA DO CRÉDITO COBRADO, À SUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E À POSSIBILIDADE DE EXAME DE VÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO ANALISAR A VALIDADE DA CITAÇÃO, OS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E A POSSIBILIDADE DE EXAME DE VÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO ATO REALIZADO EM ENDEREÇO VINCULADO À PESSOA JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 5. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, VALOR, ORIGEM DO DÉBITO, FUNDAMENTO LEGAL, DATA DE INSCRIÇÃO E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6. A DECISÃO EMBARGADA DESTACOU QUE, EM SE TRATANDO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CABENDO AO CONTRIBUINTE IMPUGNAR O LANÇAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRJ. 7. EVENTUAIS VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODEM SER EXAMINADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 8. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS BASTAM PARA EMBASAR A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À VALIDADE DA CITAÇÃO, AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E À POSSIBILIDADE DE EXAME DE VÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODENDO SER ILIDIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.200.816/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/09/2010, DJE 15/10/2010; TJRJ, SÚMULA 52.