TJRJ 0819274-94.2023.8.19.0004

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DE TODAS AS SESSÕES TERAPÊUTICAS PRESCRITAS NO LAUDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM OU IMPEDEM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS PLANOS DE SAÚDE, EM ESPECIAL NOS CONTRATOS DE ADESÃO, DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 DO CDC, OU SEJA, DA FORMA MAIS FAVORÁVEL POSSÍVEL E DE MODO A NÃO COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. O NÚMERO DE SESSÕES E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO PODEM SER RESTRINGIDOS PELA OPERADORA - RN 469/2021 DA ANS. ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA RN Nº 469/2021, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ENTENDIA QUE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVERIA OCORRER SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABALO PSÍQUICO E TRANSTORNO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, DIANTE DA PRÓPRIA INCERTEZA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE SER O PONTO NORTEADOR DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUJA AS OPERADORAS NÃO SÃO OBRIGADAS A CUSTEAR SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA OU ACOMPANHAMENTO REALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMÉSTICO, EIS QUE CONFIGURADA NATUREZA EDUCACIONAL OU SOCIAL, DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA OU DO ESTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.