TJRJ 0802948-67.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM 2020. REITERADO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO MESMO APÓS 2020. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. PARTE AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.