TJRJ 0818650-72.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NARRA TER DIFICULDADE DE OBTENÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DA BAIXA PONTUAÇÃO JUNTO AO SERASA, MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. DISCUSSÃO NÃO ALCANÇADA PELO TEMA N. 1264 DO STJ. AUTOR QUE NÃO ALEGOU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NO APELO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. REVELIA QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO. PARTE RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO. MONTANTE RELATIVO AO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CRÉDITO CEDIDO À PARTE RÉ. INCLUSÃO NA PLATAFORMA QUERO QUITAR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. LICITUDE DO SISTEMA DENOMINADO CREDIT SCORINGS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 710 DO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CADASTRO CONSTITUÍDO APENAS PARA FINS ESTATÍSTICOS. SÚMULA N. 550 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL E NÃO EXIME O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO DO STJ. DÉBITO NÃO INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.