TJRJ 0803172-13.2023.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA. ART. 362, IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2001 DA ANEEL. AUTORA QUE INFORMA QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PERDUROU POR PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS, MAS NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA QUE CORROBORE SUA AFIRMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.