TJRJ 0803138-70.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ULTRAPASSANDO O PRAZO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM 180 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMANDADAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE PARTICIPAM DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO CELEBRADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREGA DA UNIDADE PREVISTA PARA 30/06/2023, ADMITIDA TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS. IMÓVEL ENTREGUE APENAS EM 03/03/2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ART. 14 DO CDC. ATRASO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE SE REVELA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA DA TAXA DE OBRA APÓS O PERÍODO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. RESP Nº 1.729.593/SP, APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DA VERBA QUE DEVE SER EFETUADO PELAS RÉS EM VIRTUDE DO ATRASO POR ELAS PERPETRADO. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.