TJRJ 0842763-04.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COMPRA NO VALOR TOTAL DE R$ 25.660,00, RESTITUINDO À AUTORA EVENTUAIS PARCELAS JÁ PAGAS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 763,20, REFERENTE AOS JUROS E IOF DEBITADOS DA CONTA DA AUTORA, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APRESENTADA FATURA EM QUE CONSTAM DEZ COMPRAS IDÊNTICAS, REALIZADAS NA MESMA DATA E NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO VALOR DE R$ 2.566,00. MONTANTE INTEGRALMENTE DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E RESTITUÍDO APÓS ORDEM JUDICIAL. BANCO QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS SEIS TENTATIVAS DE COMPRA NA MESMA DATA, SENDO TRÊS DO MESMO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA. PANORAMA DOS AUTOS QUE REFORÇA A TESE DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU AS COMPRAS. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO. SÚMULAS N. 479 DO STJ E 94 DO TJERJ. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO NO TERCEIRO ADITAMENTO À INICIAL, APÓS A CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE EXIGE CONSENTIMENTO DO RÉU PARA ALTERAÇÃO DO PEDIDO. ART. 329, II DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, PELO PERÍODO EM QUE O BANCO SE NEGOU A RESTITUIR O VALOR INTEGRALMENTE DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE, NA HIPÓTESE, QUE SE REVELA ADEQUADA À NATUREZA DA MEDIDA. CARÁTER COERCITIVO DA MULTA. PATAMAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DO EXTRATO BANCÁRIO. MONTANTE INTEGRALMENTE DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA, GERANDO SALDO NEGATIVO E CONSEQUENTE COBRANÇA DE JUROS E IOF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 343 DO TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA ABARCAR O PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO, QUE NÃO SE ACOLHE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM OBJETIVA DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO EXPRESSO NA SENTENÇA. QUANTIA CORRETAMENTE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.