TJRJ 0804277-97.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE QUE A NUMERAÇÃO DO MOTOR ESTÁ FORA DO PADRÃO DO FABRICANTE E DE QUE FOI REALIZADO O LIXAMENTO EM SUA BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE FOI REALIZADA NO DIA 18/05/2018. AUTOR QUE DESCOBRIU A ADULTERAÇÃO DO MOTOR NO DIA 13/11/2019. VÍCIO OCULTO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM 04/05/2023, QUANDO HÁ MUITO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE AFASTA. RÉ QUE COMPROVOU QUE LICENCIOU ANUALMENTE O AUTOMÓVEL, SENDO O ÚLTIMO EM 2017, EFETUANDO O PAGAMENTO DO IPVA REGULARMENTE. AUTOR QUE SÓ BUSCOU TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM PARA O SEU NOME DEPOIS DE DECORRIDO UM ANO E MEIO DA COMPRA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA ATRIBUÍDA À RÉ A CONDUTA DE ADULTERAÇÃO DO MOTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.