TJRJ 3003795-50.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. COMO ESCLARECIDO DA MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA, DA ANÁLISE DOS AUTOS RESTOU DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E SEU EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO, O QUE COMPROVA A MORA E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ALÉM DISSO, A MORA DO DEVEDOR ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RESP 1.951.662/RS, SEGUNDO O QUAL BASTA A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.