TJRJ 3003500-13.2026.8.19.0000

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, A QUAL DETERMINARA INTERRUPÇÃO DE EVENTO REALIZADO EM COBERTURA DE EDIFÍCIO E A ABSTENÇÃO DE NOVOS EVENTOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS AGRAVANTES RÉS QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A CAPACIDADE ESTRUTURAL DO ESPAÇO PARA RECEBIMENTO DE PÚBLICO EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO PREVISTO PARA OS EVENTOS REALIZADOS NO LOCAL. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR RISCO IMEDIATO À SEGURANÇA, À ESTRUTURA DO IMÓVEL OU À INCOLUMIDADE DOS MORADORES E FREQUENTADORES. INADEQUAÇÃO DO CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA REVOGAÇÃO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E COM A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELO AGRAVANTE AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 296 E 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AGRAVANTES RÉS, PARA QUE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR PRODUZA EFEITOS IMEDIATOS, E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE AUTOR.