TJRJ 0804029-68.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO AMBOS OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOLO POR OMISSÃO, VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO RELACIONADO A DÉBITOS DE IPTU. BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 100 E 1.009, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, OCULTAÇÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL OU INDUÇÃO MALICIOSA EM ERRO. ARTS. 145, 147 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DOS CONTRATANTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA GARANTIDO MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL OU CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO EM PRAZO CERTO. CONTROVÉRSIA QUE SE RELACIONA ÀS EXPECTATIVAS DAS PARTES E AOS RISCOS ASSUMIDOS NO NEGÓCIO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA QUE APRECIOU DE FORMA ADEQUADA O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE JULGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE PRAZO, CRONOGRAMA OU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO PELOS AUTORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE NEM DE FIXAR PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO RÉU PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCEDIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA, OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE DADOS RELEVANTES OU QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL. PROTESTO RELACIONADO A DÉBITOS DE IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.