TJRJ 0806041-81.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA INDEVIDA. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO COM A RÉ E TER SIDO SURPREENDIDA COM SUPOSTO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, EM GRAU RECURSAL, A REFORMA DA SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONCENTRAM-SE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SEM PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, E SE A MERA ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DECORRE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE JUSTIFICA QUANDO REQUERIDA DE FORMA GENÉRICA E SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PONTOS CONTROVERTIDOS.INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A AUTORA À SUPOSTA DÍVIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA.A MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE PUBLICIDADE A TERCEIROS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.INEXISTENTE PROVA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE REPERCUSSÃO EXTERNA NEGATIVA.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE COBRANÇA INDEVIDA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 355, I, DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 489 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, SÚMULA 230.