TJRJ 3001002-41.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE BENEFICIÁRIO IDOSO, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL ONDE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO, BEM COMO ASSEGURASSE EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA, LIMITAÇÃO LEGAL DA COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ALÉM DA EXCESSIVIDADE DA OBRIGAÇÃO E DAS ASTREINTES FIXADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CLÍNICA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA, A EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS PRESENTES NA HIPÓTESE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO.EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE URGÊNCIA CLÍNICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO.A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TUTELA DEFERIDA, DIANTE DA NATUREZA EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO, MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, EXAMES E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, POIS VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE TERAPÊUTICA INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE.A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES DE MANIFESTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELOU-SE PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. "TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CLÍNICA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA AFASTAR A MEDIDA. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98; ART. 51, §1º, II E III, DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.