TJRJ 3004610-47.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ISAVUCONAZOL). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ISAVUCONAZOL A PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E A EXCESSIVIDADE DA MULTA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SE HÁ OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E DA NATUREZA DOMICILIAR DO FÁRMACO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, DA PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. 2. CONFIGURA-SE O PERIGO DE DANO EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E COMPROMETIMENTO DA VIDA DO PACIENTE. 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. NÃO SE APLICA, DE FORMA ABSOLUTA, A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PREVISTA NA LEI Nº 9.656/98, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 5. RECONHECE-SE QUE O MEDICAMENTO INTEGRA TRATAMENTO HOSPITALAR COMPLEXO, DIRECIONADO A PACIENTE EM ESTADO GRAVE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. 6. NÃO CONSTITUI ÓBICE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 9. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO LIMITAÇÃO PARA EVITAR EXCESSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR O VALOR TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.