Decisão · TJRJ

TJRJ 0820557-95.2022.8.19.0002

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. CELEBRADO O CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, O PROMITENTE COMPRADOR AFIGURA-SE TITULAR DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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