TJRJ 0817562-51.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO QUE CONTINHA CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A FABRICANTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO, QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO OU CONSUMIDO, MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE DECRETADA SUA REVELIA, INCIDINDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.A EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO PRODUTO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO CARACTERIZA DEFEITO DO PRODUTO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR VIOLAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00 OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O FATO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO ABERTO NEM CONSUMIDO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DECORRE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM COLOCADO NO MERCADO DE CONSUMO.AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO CONFIGURA DEFEITO DO PRODUTO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO HAJA CONSUMO DO CONTEÚDO; CONTUDO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 513, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO VOTO.