TJRJ 3002276-40.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAR FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DE IMÓVEL. SUSTENTAM A ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DAS CHAVES, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DA MORADIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DA TUTELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE FORMA DIVERSA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A ADMISSÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES AFASTA, EM JUÍZO PRELIMINAR, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 3. O CONTRATO POSSUI NATUREZA BILATERAL E CONDICIONA A ENTREGA DAS CHAVES AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DAS CHAVES E A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUPERFICIAL. 5. A PRETENSÃO DE IMPOR FORMA DIVERSA DE PAGAMENTO AO CREDOR ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO. 6. O PERIGO DE DANO, EMBORA RELEVANTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 7. A ANTECIPAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PODE GERAR SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REVERSÃO, RECOMENDANDO CAUTELA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. 8. INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.