TJRJ 3007794-11.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA LEI 14.509/2022. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, MILITAR DA MARINHA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS COM BASE NO LIMITE DE 70% PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.286 DO STJ AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022 E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR E, EM CASO POSITIVO, QUAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, ESPECIALMENTE QUANTO AO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO E À OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO STJ. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 1.286 DO STJ ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS 04/08/2022, MARCO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022.PARA CONTRATOS POSTERIORES, INCIDEM AS NOVAS REGRAS LEGAIS, QUE INTRODUZEM LIMITES ESPECÍFICOS ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, INCLUSIVE PARA MILITARES.A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE FIXA MARGEM DE ATÉ 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, DOS QUAIS 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EXCLUÍDAS AS RESERVAS ESPECÍFICAS PARA CARTÕES.A MANUTENÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS LIMITES INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.509/2022, EM CONSONÂNCIA COM A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS ALCANÇAM PERCENTUAL SUPERIOR A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO, EVIDENCIANDO EXCESSO.ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE JUSTIFICA A TUTELA CONCEDIDA.AUSENTE PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE NA TESE RECURSAL PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001; LEI Nº 14.509/2022; ARTS. 927 E 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071841-79.2025.8.19.0000, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 28/01/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075162-25.2025.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 10/03/2026.