TJRJ 0809926-19.2024.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TROCA DO EQUIPAMENTO E DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2024, EM DESACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DO LACRE DO HIDRÔMETRO E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REJEITAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO: A CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE O HIDRÔMETRO ANTERIORMENTE INSTALADO APRESENTAVA DEFEITO E FOI SUBSTITUÍDO, PASSANDO A REGISTRAR O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO; A AUTORA REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES REALIZADAS; (III) A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ATUALMENTE INSTALADO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ANTERIORMENTE INSTALADO, COMPOSTA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DOCUMENTOS INTERNOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. O HISTÓRICO DE FATURAMENTO DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ERA REITERADAMENTE COBRADA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ ANTES DA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO ANTERIORMENTE INSTALADO. APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, PASSARAM A SER REGISTRADAS LEITURAS EFETIVAS DE CONSUMO, VERIFICANDO-SE PADRÃO DE FATURAMENTO RELATIVAMENTE ESTÁVEL E SEM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES APTAS A INDICAR FALHA NO NOVO EQUIPAMENTO. A AUTORA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, INEXISTINDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, HÁBITOS DE CONSUMO OU OUTROS DADOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS MEDIÇÕES REALIZADAS. A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA AUTORA E EXPRESSAMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO SANEADORA, QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA QUALQUER CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL PELA AUSÊNCIA DA PERÍCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES DECORRERAM DA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR IRREGULARIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SUBSISTE A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, TAMPOUCO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ATUALMENTE INSTALADO. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. "T ENDO A CONCESSIONÁRIA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ANTERIORMENTE INSTALADO E DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÕES REAIS E ESTÁVEIS APÓS A INTERVENÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA E SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA BASEADA NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS, SENDO INDEVIDOS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 22 DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 355, I, DA LEI Nº 13.105/2015.