TJRJ 0925599-68.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UMA FORMA DE SE INTEGRAR O JULGADO, DESTINANDO-SE A EMENDAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015, ARTIGO 1.022). 2- NESSE CONTEXTO, SÃO SEDE IMPRÓPRIA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO, EIS QUE CARECE DE CARÁTER INFRINGENTE E, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA À CÂMARA. 3- E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO AUSENTE QUALQUER VÍCIO.