TJRJ 3009320-13.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AGRAVANTE SUSTENTA EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 5.973,19, AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. ADUZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E INVOCA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO TRF4 NO IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SE HAVERIA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LIMITOU-SE À JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RESUMO FISCAL EMITIDO PELA PLATAFORMA UBER, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA AUFERIDA, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU COMPROVANTES DE DESPESAS FAMILIARES. EMBORA ALEGUE ELEVADOS CUSTOS OPERACIONAIS INERENTES À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVANTE DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, SEGURO, DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO OU DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MESMO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM, O AGRAVANTE PERMANECEU INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, OPTANDO POR INTERPOR O RECURSO SEM AGREGAR NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE INCUMBIA AO REQUERENTE INSTRUIR ADEQUADAMENTE O PEDIDO DESDE SUA FORMULAÇÃO INICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, SUPRIR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL NO PRÓPRIO AGRAVO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO TRF4 NO IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO FINANCEIRO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, NÃO SE RESTRINGINDO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A RENDA INFORMADA SITUAR-SE ABAIXO DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A EVIDENCIAR INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98; 99, §§2º, 3º E 7º; 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÚMULA Nº 39; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000.