TJRJ 3009029-13.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTES POR VCMH. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A PARTE AGRAVANTE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SUSTENTANDO A CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO", DIANTE DO REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS E DA COMPOSIÇÃO EXCLUSIVAMENTE FAMILIAR DO GRUPO SEGURADO, BEM COMO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS COM FUNDAMENTO NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES A CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, DIANTE DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO", CARACTERIZADO POR NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO DA PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ABRANGE APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR DA SÓCIA DA SOCIEDADE AGRAVANTE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COLETIVIDADE VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. O QUADRO FÁTICO APRESENTADO APROXIMA-SE DA FIGURA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO "FALSO COLETIVO" OU CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A EQUIPARAÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL AO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS COM NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES COMO PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE COLETIVA DO AJUSTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS POR REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APARENTE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA E OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, HAVENDO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS PRATICADOS. EMBORA A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES E DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS PELA OPERADORA DEMANDE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DO RISCO CONCRETO DE INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES E COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL DOS BENEFICIÁRIOS, EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE TRATO SUCESSIVO RELACIONADO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA DIGNIDADE DOS USUÁRIOS. A MEDIDA DEFERIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, SENDO POSSÍVEL EVENTUAL COMPENSAÇÃO FINANCEIRA FUTURA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. "TESES DO JULGAMENTO: (I) É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR QUANDO DEMONSTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TRATAR-SE DE 'FALSO COLETIVO', COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR; (II) A PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, ALIADA AO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; (III) A NECESSIDADE DE POSTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.430.929/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25/06/2019, DJE 28/06/2019; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013100-46.2025.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025, PUBL. 29/05/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL N. 0815687-39.2024.8.19.0001, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL N. 0170936-89.2019.8.19.0001, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2021; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL N. 0004705-58.2019.8.19.0038, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024, PUBL. 15/08/2024.